0289017-86.2021.8.06.0001

Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 650.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOS

CNPJ 41.***.***.0001-05

Reu

ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRA

CNPJ 41.***.***.0001-20

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

14/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRA em 23/01/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 04:30

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 15968689

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 15968689

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15968689

13/12/2024, 09:15

Recurso especial admitido

10/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

10/10/2024, 22:24

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 21:06

Ciência

•17/07/2024, 09:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2024, 15:37

Despacho

•18/06/2024, 00:33

Despacho

•14/12/2023, 10:27

Despacho

•05/09/2023, 17:21

Petição

•14/07/2023, 10:16

Intimação da Sentença

•13/07/2023, 12:54

Intimação da Sentença

•13/07/2023, 12:54

Intimação da Sentença

•13/07/2023, 12:54

Sentença

•30/06/2023, 09:16

Despacho

•31/03/2023, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 17:33