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Remessa Necessária CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.447,20

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Horizonte

Partes do Processo

VALDENIA COSTA GOMES

CPF 455.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE HORIZONTE

CNPJ 23.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/12/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 15:11

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIA COSTA GOMES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIA COSTA GOMES em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29544423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29544423

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29544423

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29036989

legal