Recurso Inominado Cível 3024705-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 59.796,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ 04.***.***.0001-71

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/09/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 19/09/2025

26/09/2025, 16:45

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE 30649•Representa: ATIVO

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE 13199•Representa: ATIVO

MATEUS LINHARES REGO

OAB/CE 39486•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/09/2025, 16:45

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28691574

26/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28691574

26/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28691574

26/09/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:37

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19865682

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19865682

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

29/04/2025, 12:28

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 11:29

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 11:47

Informação

•23/09/2025, 15:37

Informação

•23/09/2025, 15:37

Informação

•23/09/2025, 15:37

Despacho

•28/04/2025, 18:57

Despacho

•18/03/2025, 21:01

Decisão

•11/03/2025, 08:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/02/2025, 20:48

Despacho

•26/11/2024, 17:24

Despacho

•26/11/2024, 17:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 17:11

Despacho

•24/07/2024, 16:20

Decisão

•22/07/2024, 16:24

Decisão

•27/05/2024, 12:45

Intimação da Sentença

•06/05/2024, 10:32

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legal

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