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Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WELLINGTON ROMUALDO DUARTE

CPF 061.***.***-02

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 02:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE REGINA DE LIMA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA BRENDA CARVALHO SILVA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67193907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67193907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a WELLINGTON ROMUALDO DUARTE - CPF: 061.601.113-02 (LITISCONSORTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINE REGINA DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

legal