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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

CPF 111.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO

OAB/CE 32504•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 17:07

Juntada de Certidão

20/10/2023, 17:07

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64307703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64307703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64307703

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

legal