Procedimento Comum Cível 0232317-56.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA DE ASSIS JANE SOUSA

CPF 075.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 17:40

Juntada de Certidão

11/08/2023, 17:38

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Transitado em Julgado em 17/11/2022

11/08/2023, 17:38

Decorrido prazo de THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS em 31/07/2023 23:59.

06/08/2023, 00:34

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 57172301

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Autos conclusos para apreciação da petição ID 41016028. Analisando os autos registro que se encontra a intimação 3302540 destinada ao advogado, Thomas Blackstone de Medeiros, que representa a parte autora, no Diário Eletrônico do dia 19/10/2022. Colhe -se ainda, que o sistema registrou ciência em 21/10/2022, comparecendo em juízo depois de decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias. Assim, sendo, indefiro o pedido de devolução de prazo, por absoluta falta de amparo legal. Certifique-se o trân

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64570012

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:41

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:43

Decorrido prazo de THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:16

Documentos

DESPACHO

•12/07/2023, 16:41

SENTENÇA

•19/10/2022, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2022, 13:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2022, 19:29

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/05/2022, 19:30

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