Apelação Cível 3000556-87.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 28.416,40

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

VERALUCIA MESQUITA DOS SANTOS

CPF 383.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ 07.***.***.0001-37

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/12/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 11:22

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Juntada de Certidão

12/12/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de VERALUCIA MESQUITA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

16/10/2025, 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 08:14

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 29149336

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 29149336

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29149336

14/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 10:08

Conhecido o recurso de VERALUCIA MESQUITA DOS SANTOS - CPF: 383.871.823-20 (APELANTE) e provido em parte

07/10/2025, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2025, 09:29

Despacho

•22/09/2025, 15:21

Despacho

•23/06/2025, 04:51

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:54

Sentença

•21/03/2025, 13:35

Despacho

•10/03/2025, 16:11

Despacho

•06/09/2024, 16:53

Pedido de Desarquivamento

•16/07/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:29

Decisão

•08/04/2024, 14:37

Decisão

•26/09/2023, 10:49

Despacho

•08/09/2023, 15:04

Sentença

•20/07/2023, 15:32

Despacho

•27/02/2023, 17:06

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