Recurso Inominado Cível 3001127-66.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

FRANCISCO RUSEVAN DA SILVA JUNIOR

CPF 044.***.***-43

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/07/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 23/07/2024

25/07/2024, 12:15

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Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621•Representa: ATIVO

XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS

OAB/CE 29464•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

25/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 16/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:27

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12859159

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12859159

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12859159

21/06/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICAPUI (RECORRENTE) e não-provido

20/06/2024, 08:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2024, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/06/2024, 12:10

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 08:20

DESPACHO

•12/03/2024, 08:12

DESPACHO

•01/03/2024, 10:18

DESPACHO

•08/02/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 16:01

SENTENÇA

•13/11/2023, 11:38

SENTENÇA

•13/11/2023, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:30

DECISÃO

•21/07/2023, 16:14

DECISÃO

•21/07/2023, 16:14

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