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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.141,69

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCO PAULO TIMBO LIMA

CPF 614.***.***-04

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181335349

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181335349

11/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181335349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181335349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181335349

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71360020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71360020

legal