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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2019

Valor da Causa

R$ 38.776,68

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF 387.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ 07.***.***.0001-80

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 06/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 14/11/2023. Documento: 71752349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71752349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71752349

legal