Ação Civil Pública 0800035-83.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:56

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Terceiro

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 09:07

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:22

Publicado Sentença em 26/07/2023. Documento: 64716979

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0800035-83.2022.8.06.0107 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como substituto processual de Rogério de Lima Carneiro, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando compelir o ente público ao" encaminh

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64716979

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:54

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 11:16

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:36

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 16:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/09/2022, 11:53

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