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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES AREA DO T DO EST DO CEARA

CNPJ 41.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE 45359•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193099308

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 09:01

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193099308

Juntada de Petição de Parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193099308

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193099308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal