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Cumprimento de sentençaFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

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2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Partes do Processo

FRANCISCO EVALDO DA SILVA

CPF 707.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ 07.***.***.0001-70

Reu

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ 07.***.***.0001-70

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191767407

10/02/2026, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191767407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191767407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191767407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 29/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de embargos de declaração

legal