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Apelação CívelAdvertênciaProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

JULIO CESAR MIRANDA DOS SANTOS

CPF 026.***.***-47

Autor

MUNICIPIO DE GRANJA

CNPJ 07.***.***.0001-80

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE GRANJA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/08/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 26/07/2024

16/08/2024, 17:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MIRANDA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MIRANDA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 12509202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12509202

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12509202

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GRANJA - CNPJ: 07.827.165/0001-80 (APELADO) e não-provido

Conclusos para decisão

legal