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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUCIA ROSA BARBOSA LIMA

CPF 383.***.***-53

Reu

MUNICIPIO DE ITAICABA

CNPJ 07.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/08/2024, 13:44

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI SILVERIO GONDIM em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64859323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 59966490

legal