Procedimento do Juizado Especial Cível 3000197-62.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000197-62.2023.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória prolatada por este juízo, a qual impôs ao promovido BANCO BRADESCO S/A pagar à requerente MARIA DO CARMO GOMES FERNANDES o valor em dobro de quantia cobrada indevidamente e danos morais. A Autora/exequente interpôs pedido de cumprimento de sentença, referente aos valores acima e demais correções, no total de R$ 6.533,87. Intimada para pagar o débito, o devedor o fez, conforme comprovante de depósito acostado no ID - 85815042. A autora requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado pelo devedor (ID - 86013745). É o relatório. Decido No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicam-se as regras do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Não sendo oposta impugnação pelo executado e tendo este adimplindo a obrigação, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, encerrando a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. Saliente-se, a propósito, que o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. In casu, observo que a finalidade do presente cumprimento de sentença foi devidamente alcançada, tendo em conta que o valor da condenação foi pago à exequente, conforme noticia o comprovante de ID - 85815042, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) executado(a). Sem condenação honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará judicial autorizando a exequente a levantar o valor do deposito de ID - 85815042. Após, arquive-se, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Ipu, 21 de maio de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

23/07/2024, 00:00