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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 16:15

Juntada de decisão

06/05/2024, 14:08

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 70653838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70653838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70653838

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

legal