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Remessa Necessária CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

JOELMA ALVES PAULA VIEIRA

CPF 630.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC

CNPJ 03.***.***.0001-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/11/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 19:23

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PERGENTINA PARENTE JARDIM CATUNDA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA ALVES PAULA VIEIRA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14809619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14809619

Juntada de Petição de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14809619

Sentença confirmada

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal