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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCIMARY DE ALENCAR CAMPOS

CPF 284.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193136638

24/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193136638

24/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193136638

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193136638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193136638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193136638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193136638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193136638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 15/12/2025 23:59.

legal