Procedimento do Juizado Especial Cível 3000109-82.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000109-82.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, em que pese o pedido da ré no sentido de que seja realizada audiência de instrução, enquanto destinatário da prova, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Destaque-se, inicialmente, que em que pese alegada a preliminar de falta de interesse de agir no caso, entendo que o processo está pronto para julgamento de mérito, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito. Além do mais, não se observará prejuízo ao réu, já que no mérito, a ação é improcedente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, examinando a questão meritória. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega, em síntese, ter caído em golpe mediante a transferência bancária (pix) à estelionário, após negociar a compra e venda de geladeira em site de relacionamentos. Afirmou que a responsabilidade seria das rés, já que, por serem instituições financeiras e responderem objetivamente por atos realizados, caber-lhes-ia não ficar inerte em tais situações. A ré, por outro lado, sustentou não ter praticado ato ilícito, porquanto a autora teria, voluntariamente, realizado a transação. Destacou que seria culpa exclusiva de terceiro, não tendo contribuído para a tratativa. Inicialmente, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando o caso de relação de consumo, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, ex vi do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Deste modo, para que se constitua o direito reclamado pela autora forçoso que se identifiquem os elementos próprios da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade da ré, nesse caso, independe de dolo ou culpa, bastando à comprovação de que a parte autora suportou danos decorrentes de falha na prestação de serviços daquele, o que, no entanto, não ficou evidenciado no caso em testilha. Isso porque, em que pese a autora sustente que seja da parte ré a responsabilidade por atos ilícitos praticados pela golpista, tem-se que a situação narrada difere sobremaneira de outros casos em que, por exemplo, estelionatários, mediante uso de documentos falsos, abrem contas bancárias em nome de terceiros e passam a agir em nome destes, celebrando contratos e empréstimos fraudulentos, atividade que se caracteriza como verdadeiro fortuito interno. Na situação dos autos, nota-se que o autor, voluntariamente, entrou em contato com a golpista via rede social e, mesmo antes de se assegurar acerca do recebimento da coisa (geladeira), bem como que de fato tratava com o dono do bem, ainda assim, optou em continuar a transação comercial, quando já lhe era possível suspeitar da fraude. Certo que as instituições financeiras rés apenas agiram como mantenedora das contas bancárias de origem e de destino do montante transferido, nada mais fazendo do que dar cumprimento às disposições contratuais e regulamentares pertinentes ao processamento das transações. Destarte, ainda que se alegue que movimentações atípicas pudessem ensejar fiscalização da conta bancária por parte das rés, tal fato não significa, necessariamente, a existência da ilicitude da conduta. Como efeito, não há nenhuma comprovação de que a conta bancária foi aberta de forma irregular, tampouco que a autora tenha solicitado o bloqueio do pix, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO NA INTERNET. LEILÃO ON-LINE DE VEÍCULOS. PIX REALIZADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. ART. 39, I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu SANTANDER contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao autor. Sustenta que o autor foi vítima de fraude cometida por terceiros em site de leilão on-line de veículos, sem qualquer vínculo com o banco. Afirma que a pessoa destinatária do PIX feito pelo autor mantinha conta junto ao SANTANDER, e que apenas deu cumprimento às ordem bancárias realizadas. Aduz que não houve qualquer falha na prestação dos seus serviços. Assevera ainda que, quando tomou ciência do golpe sofrido pelo autor, tentou bloquear a quantia na conta de destino, mas o valor já havia sido utilizado. Pede a reforma da sentença e que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º daquele diploma legal. IV. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). V. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". Assim, o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade era do réu, que dele se desincumbiu. VI. Isso porque é fato incontroverso nos autos que o autor caiu em golpe praticado por terceiros na internet, realizando transferência bancária via PIX de elevado valor sem as cautelas necessárias. O banco recorrente apenas era o mantenedor da conta bancária da beneficiária da transação, de modo que nada mais fez do que cumprir as disposições contratuais e regulamentares com o processamento da transações. Ainda que se possa cogitar da existência de motivação atípica na conta bancária da destinatária, como afirmado pelo Juízo sentenciante, não é possível impor ao recorrente o ônus do prejuízo sofrido pelo autor. Isso porque movimentação atípica não significa, necessariamente, ilicitude. Além disso, nada há nos autos que comprove que a conta bancária foi aberta de forma irregular, o que, inclusive, foi refutado pelo recorrente. VII. É certo que, no que se refere ao PIX, a instituição financeira tem obrigação regulamentar de realizar bloqueio do valor da operação em caso de fundada suspeita de fraude, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. Não obstante, nada há de suspeito na realização de depósitos de baixo valor seguidos de saques, como ocorreu em ocasiões pontuais até a transação realizada pelo autor, ID 34732740. Além disso, a conta apresentava, até então, movimentação rotineira, com compras via cartão de débito, desconto de tarifas e até mesmo de seguro. Somente com uma nova transação de alto valor realizada em outubro de 2021, semanas após a do autor e, possivelmente, com nova denúncia de fraude, é que foi possível concluir pela fundada suspeita, tanto que parte do valor foi bloqueado pelo réu. Portanto, no contexto deste caso específico, não é possível concluir que, no dia dos fatos, havia fundada suspeita de fraude. VIII. Nestes termos, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a pretensão recursal merece acolhimento para que a sentença seja reformada e o pedido inicial julgado improcedente. IX. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. X. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1425072, 07186157220218070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no PJe: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo em vista a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros estelionatários sem qualquer anuência ou interferência da instituição financeira apelada, não há de se imputar a ela responsabilidade pelo ocorrido, porquanto não ter havido nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo recorrente. II - Dessa feita, em razão do reconhecimento de que o autor agiu com desídia, sem se acautelar dos cuidados básicos necessários a toda transação bancária, especialmente as transferências, deve arcar com os danos suportados. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.123007-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022)". Com efeito, é interessante ressaltar que, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no CDC teria o condão de dispensar a parte autora do dever de produzir prova constitutiva do direito por ela postulado, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. A demonstração mínima da omissão ou participação da ré no contexto operado, de acordo com o entendimento esposado na presente sentença, seria de imprescindibilidade ímpar, já que a partir dela seria possível extrair a responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados, ônus que fora inegavelmente violado pela parte autora. Deveras, acerca do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Cidadania já manifestou que este não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio cont ratual. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671). Por todo o exposto e, por via de consequência, diante da ausência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a improcedência da pretensão matriz é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, em que pese o pedido da ré no sentido de que seja realizada audiência de instrução, enquanto destinatário da prova, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Destaque-se, inicialmente, que em que pese alegada a preliminar de falta de interesse de agir no caso, entendo que o processo está pronto para julgamento de mérito, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito. Além do mais, não se observará prejuízo ao réu, já que no mérito, a ação é improcedente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, examinando a questão meritória. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega, em síntese, ter caído em golpe mediante a transferência bancária (pix) à estelionário, após negociar a compra e venda de geladeira em site de relacionamentos. Afirmou que a responsabilidade seria das rés, já que, por serem instituições financeiras e responderem objetivamente por atos realizados, caber-lhes-ia não ficar inerte em tais situações. A ré, por outro lado, sustentou não ter praticado ato ilícito, porquanto a autora teria, voluntariamente, realizado a transação. Destacou que seria culpa exclusiva de terceiro, não tendo contribuído para a tratativa. Inicialmente, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando o caso de relação de consumo, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, ex vi do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Deste modo, para que se constitua o direito reclamado pela autora forçoso que se identifiquem os elementos próprios da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade da ré, nesse caso, independe de dolo ou culpa, bastando à comprovação de que a parte autora suportou danos decorrentes de falha na prestação de serviços daquele, o que, no entanto, não ficou evidenciado no caso em testilha. Isso porque, em que pese a autora sustente que seja da parte ré a responsabilidade por atos ilícitos praticados pela golpista, tem-se que a situação narrada difere sobremaneira de outros casos em que, por exemplo, estelionatários, mediante uso de documentos falsos, abrem contas bancárias em nome de terceiros e passam a agir em nome destes, celebrando contratos e empréstimos fraudulentos, atividade que se caracteriza como verdadeiro fortuito interno. Na situação dos autos, nota-se que o autor, voluntariamente, entrou em contato com a golpista via rede social e, mesmo antes de se assegurar acerca do recebimento da coisa (geladeira), bem como que de fato tratava com o dono do bem, ainda assim, optou em continuar a transação comercial, quando já lhe era possível suspeitar da fraude. Certo que as instituições financeiras rés apenas agiram como mantenedora das contas bancárias de origem e de destino do montante transferido, nada mais fazendo do que dar cumprimento às disposições contratuais e regulamentares pertinentes ao processamento das transações. Destarte, ainda que se alegue que movimentações atípicas pudessem ensejar fiscalização da conta bancária por parte das rés, tal fato não significa, necessariamente, a existência da ilicitude da conduta. Como efeito, não há nenhuma comprovação de que a conta bancária foi aberta de forma irregular, tampouco que a autora tenha solicitado o bloqueio do pix, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO NA INTERNET. LEILÃO ON-LINE DE VEÍCULOS. PIX REALIZADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. ART. 39, I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu SANTANDER contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao autor. Sustenta que o autor foi vítima de fraude cometida por terceiros em site de leilão on-line de veículos, sem qualquer vínculo com o banco. Afirma que a pessoa destinatária do PIX feito pelo autor mantinha conta junto ao SANTANDER, e que apenas deu cumprimento às ordem bancárias realizadas. Aduz que não houve qualquer falha na prestação dos seus serviços. Assevera ainda que, quando tomou ciência do golpe sofrido pelo autor, tentou bloquear a quantia na conta de destino, mas o valor já havia sido utilizado. Pede a reforma da sentença e que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º daquele diploma legal. IV. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). V. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". Assim, o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade era do réu, que dele se desincumbiu. VI. Isso porque é fato incontroverso nos autos que o autor caiu em golpe praticado por terceiros na internet, realizando transferência bancária via PIX de elevado valor sem as cautelas necessárias. O banco recorrente apenas era o mantenedor da conta bancária da beneficiária da transação, de modo que nada mais fez do que cumprir as disposições contratuais e regulamentares com o processamento da transações. Ainda que se possa cogitar da existência de motivação atípica na conta bancária da destinatária, como afirmado pelo Juízo sentenciante, não é possível impor ao recorrente o ônus do prejuízo sofrido pelo autor. Isso porque movimentação atípica não significa, necessariamente, ilicitude. Além disso, nada há nos autos que comprove que a conta bancária foi aberta de forma irregular, o que, inclusive, foi refutado pelo recorrente. VII. É certo que, no que se refere ao PIX, a instituição financeira tem obrigação regulamentar de realizar bloqueio do valor da operação em caso de fundada suspeita de fraude, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. Não obstante, nada há de suspeito na realização de depósitos de baixo valor seguidos de saques, como ocorreu em ocasiões pontuais até a transação realizada pelo autor, ID 34732740. Além disso, a conta apresentava, até então, movimentação rotineira, com compras via cartão de débito, desconto de tarifas e até mesmo de seguro. Somente com uma nova transação de alto valor realizada em outubro de 2021, semanas após a do autor e, possivelmente, com nova denúncia de fraude, é que foi possível concluir pela fundada suspeita, tanto que parte do valor foi bloqueado pelo réu. Portanto, no contexto deste caso específico, não é possível concluir que, no dia dos fatos, havia fundada suspeita de fraude. VIII. Nestes termos, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a pretensão recursal merece acolhimento para que a sentença seja reformada e o pedido inicial julgado improcedente. IX. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. X. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1425072, 07186157220218070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no PJe: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo em vista a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros estelionatários sem qualquer anuência ou interferência da instituição financeira apelada, não há de se imputar a ela responsabilidade pelo ocorrido, porquanto não ter havido nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo recorrente. II - Dessa feita, em razão do reconhecimento de que o autor agiu com desídia, sem se acautelar dos cuidados básicos necessários a toda transação bancária, especialmente as transferências, deve arcar com os danos suportados. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.123007-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022)". Com efeito, é interessante ressaltar que, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no CDC teria o condão de dispensar a parte autora do dever de produzir prova constitutiva do direito por ela postulado, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. A demonstração mínima da omissão ou participação da ré no contexto operado, de acordo com o entendimento esposado na presente sentença, seria de imprescindibilidade ímpar, já que a partir dela seria possível extrair a responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados, ônus que fora inegavelmente violado pela parte autora. Deveras, acerca do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Cidadania já manifestou que este não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio cont ratual. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671). Por todo o exposto e, por via de consequência, diante da ausência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a improcedência da pretensão matriz é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, em que pese o pedido da ré no sentido de que seja realizada audiência de instrução, enquanto destinatário da prova, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Destaque-se, inicialmente, que em que pese alegada a preliminar de falta de interesse de agir no caso, entendo que o processo está pronto para julgamento de mérito, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito. Além do mais, não se observará prejuízo ao réu, já que no mérito, a ação é improcedente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, examinando a questão meritória. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega, em síntese, ter caído em golpe mediante a transferência bancária (pix) à estelionário, após negociar a compra e venda de geladeira em site de relacionamentos. Afirmou que a responsabilidade seria das rés, já que, por serem instituições financeiras e responderem objetivamente por atos realizados, caber-lhes-ia não ficar inerte em tais situações. A ré, por outro lado, sustentou não ter praticado ato ilícito, porquanto a autora teria, voluntariamente, realizado a transação. Destacou que seria culpa exclusiva de terceiro, não tendo contribuído para a tratativa. Inicialmente, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando o caso de relação de consumo, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, ex vi do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Deste modo, para que se constitua o direito reclamado pela autora forçoso que se identifiquem os elementos próprios da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade da ré, nesse caso, independe de dolo ou culpa, bastando à comprovação de que a parte autora suportou danos decorrentes de falha na prestação de serviços daquele, o que, no entanto, não ficou evidenciado no caso em testilha. Isso porque, em que pese a autora sustente que seja da parte ré a responsabilidade por atos ilícitos praticados pela golpista, tem-se que a situação narrada difere sobremaneira de outros casos em que, por exemplo, estelionatários, mediante uso de documentos falsos, abrem contas bancárias em nome de terceiros e passam a agir em nome destes, celebrando contratos e empréstimos fraudulentos, atividade que se caracteriza como verdadeiro fortuito interno. Na situação dos autos, nota-se que o autor, voluntariamente, entrou em contato com a golpista via rede social e, mesmo antes de se assegurar acerca do recebimento da coisa (geladeira), bem como que de fato tratava com o dono do bem, ainda assim, optou em continuar a transação comercial, quando já lhe era possível suspeitar da fraude. Certo que as instituições financeiras rés apenas agiram como mantenedora das contas bancárias de origem e de destino do montante transferido, nada mais fazendo do que dar cumprimento às disposições contratuais e regulamentares pertinentes ao processamento das transações. Destarte, ainda que se alegue que movimentações atípicas pudessem ensejar fiscalização da conta bancária por parte das rés, tal fato não significa, necessariamente, a existência da ilicitude da conduta. Como efeito, não há nenhuma comprovação de que a conta bancária foi aberta de forma irregular, tampouco que a autora tenha solicitado o bloqueio do pix, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO NA INTERNET. LEILÃO ON-LINE DE VEÍCULOS. PIX REALIZADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. ART. 39, I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu SANTANDER contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao autor. Sustenta que o autor foi vítima de fraude cometida por terceiros em site de leilão on-line de veículos, sem qualquer vínculo com o banco. Afirma que a pessoa destinatária do PIX feito pelo autor mantinha conta junto ao SANTANDER, e que apenas deu cumprimento às ordem bancárias realizadas. Aduz que não houve qualquer falha na prestação dos seus serviços. Assevera ainda que, quando tomou ciência do golpe sofrido pelo autor, tentou bloquear a quantia na conta de destino, mas o valor já havia sido utilizado. Pede a reforma da sentença e que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º daquele diploma legal. IV. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). V. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que "o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...". Assim, o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade era do réu, que dele se desincumbiu. VI. Isso porque é fato incontroverso nos autos que o autor caiu em golpe praticado por terceiros na internet, realizando transferência bancária via PIX de elevado valor sem as cautelas necessárias. O banco recorrente apenas era o mantenedor da conta bancária da beneficiária da transação, de modo que nada mais fez do que cumprir as disposições contratuais e regulamentares com o processamento da transações. Ainda que se possa cogitar da existência de motivação atípica na conta bancária da destinatária, como afirmado pelo Juízo sentenciante, não é possível impor ao recorrente o ônus do prejuízo sofrido pelo autor. Isso porque movimentação atípica não significa, necessariamente, ilicitude. Além disso, nada há nos autos que comprove que a conta bancária foi aberta de forma irregular, o que, inclusive, foi refutado pelo recorrente. VII. É certo que, no que se refere ao PIX, a instituição financeira tem obrigação regulamentar de realizar bloqueio do valor da operação em caso de fundada suspeita de fraude, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. Não obstante, nada há de suspeito na realização de depósitos de baixo valor seguidos de saques, como ocorreu em ocasiões pontuais até a transação realizada pelo autor, ID 34732740. Além disso, a conta apresentava, até então, movimentação rotineira, com compras via cartão de débito, desconto de tarifas e até mesmo de seguro. Somente com uma nova transação de alto valor realizada em outubro de 2021, semanas após a do autor e, possivelmente, com nova denúncia de fraude, é que foi possível concluir pela fundada suspeita, tanto que parte do valor foi bloqueado pelo réu. Portanto, no contexto deste caso específico, não é possível concluir que, no dia dos fatos, havia fundada suspeita de fraude. VIII. Nestes termos, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a pretensão recursal merece acolhimento para que a sentença seja reformada e o pedido inicial julgado improcedente. IX. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. X. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1425072, 07186157220218070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no PJe: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tendo em vista a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros estelionatários sem qualquer anuência ou interferência da instituição financeira apelada, não há de se imputar a ela responsabilidade pelo ocorrido, porquanto não ter havido nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo recorrente. II - Dessa feita, em razão do reconhecimento de que o autor agiu com desídia, sem se acautelar dos cuidados básicos necessários a toda transação bancária, especialmente as transferências, deve arcar com os danos suportados. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.123007-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022)". Com efeito, é interessante ressaltar que, ainda que se trate de relação de consumo, nem mesmo a inversão do ônus probatório prevista no CDC teria o condão de dispensar a parte autora do dever de produzir prova constitutiva do direito por ela postulado, notadamente quando suas alegações não se mostram verossímeis. A demonstração mínima da omissão ou participação da ré no contexto operado, de acordo com o entendimento esposado na presente sentença, seria de imprescindibilidade ímpar, já que a partir dela seria possível extrair a responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados, ônus que fora inegavelmente violado pela parte autora. Deveras, acerca do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Cidadania já manifestou que este não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio cont ratual. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671). Por todo o exposto e, por via de consequência, diante da ausência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a improcedência da pretensão matriz é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00