Procedimento do Juizado Especial Cível 3000258-05.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000258-05.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GLAUCIA MARIA MOTA ARAUJO REQUERIDA: KID JANSEN DE ALENCAR MOREIRA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000258-05.2023.8.06.0100 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora é vereadora no Municipio de Itapaje/CE e professora na Escola Municipal Prudêncio Pereira Passos. A autora vem sofrendo perseguição e abusos cometidos pela pessoa de JANSEN ALENCAR. Que a pessoa de JANSEN ALENCAR já fez diversas publicações em sua rede social FACEBOOK denegrindo a imagem da AUTORA. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia da Promovida: Restou evidenciado nos autos que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado. Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20, da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA DA REQUERIDA. 1.1.2- Da relativização dos efeitos da revelia Como bem se sabe, o fata do Requerida ser considerado revel, por si só não torna a Autora vencedora da demanda, nem implica em procedência do pedido. Inclusive, nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.º 204908/RJ. Vejamos: Processo AgRg no AREsp 204908 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0148043-0 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). 4. Agravo regimental desprovido. Assim sendo, passaremos a analisar o mérito da questão posta de acordo com o há no caderno processual. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da responsabilidade civil do requerido e dos danos morais: Analisando o que há no caderno processual verifico que a controvérsia reside em supostos danos morais oriundos de ofensas em redes sociais. Desse modo, o caso exige um olhar para a responsabilidade civil subjetiva, na forma do artigo 927, do Código Civil, onde, em regra, no direito civil brasileiro, só haverá o dever de reparar o dano se o causador tiver agido com dolo ou culpa. Logo, para sua caracterização se faz necessário o exame dos elementos: conduta (doloso ou culposa), dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado). A responsabilidade deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração da conduta ilícita (danosa ou culposa), do dano e do nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IV, e art. 222 prevê o direito à liberdade de expressão, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. A requerente alega que comentários realizados pelo requerido em postagem de sua autoria ocasionaram-lhe diversos danos extrapatrimoniais. Da leitura das supostas ofensas, não vejo como afirmar a existência de quadro de circunstâncias com contornos suficientes para respaldar a pretensão de indenização por dano moral, pois o requerido apesar de ter feito insinuações descabidas, o mesmo tem direito a exercer seu direito de cidadão, não tendo proferido ofensas de baixo calão ou algo parecido. A pessoa quando se dispõe a exercer um cargo público, precisa estar ciente que se torna uma vitrine e tem que estar disposta a receber críticas, ainda que as mesmas não sejam tão agradáveis a palatáveis, mas conviver com críticas e opiniões contrárias fazem parte do Estado Democrático de Direito. A conduta do réu não possui conteúdo ofensivo que extrapolem os limites da liberdade de expressão. Os comentários críticos manifestados pelo réu são todos relacionados à atuação do requerente como pessoa pública, não atingindo sua esfera íntima. Cabe ainda ponderar que a parte autora não demonstrou o alcance da repercussão da ofensa, ônus que lhe incumbia. Assim, com efeito, da análise do conjunto probatório, muito embora evidenciada a realização dos comentários, tenho que ausente prova dos alegados abalos extrapatrimoniais suportados pelo requerente, eis que os comentários não extrapolaram o livre direito de crítica. É preciso ter muito cuidado em condenações por danos morais em postagens nas redes sociais sob pena de assoberbar o poder judiciário com demandas frívolas e desnecessárias. É preciso ter em mente que a liberdade de expressão é a regra e não a exceção, sob pena de desvirtuamento do direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso I, da Carta Maior. A liberdade de expressão constitui direito fundamental do cidadão, que, segundo ressaltou o excelso STF, possui posição privilegiada no elenco dos direitos e garantias individuais, pois o livre exercício do direito de informar e expressar suas opiniões sobre os mais variados assuntos consubstancia pressuposto para o desenvolvimento da democracia. O seu exercício, como é consentâneo na jurisprudência da Suprema Corte, não pode sofrer censura prévia. A censura a posteriori, embora possível, pois não há direitos absolutos na ordem jurídica nacional, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando se verificar, no caso concreto, o abuso no seu exercício e a violação a outros direitos fundamentais, tais como a honra, a imagem e a vida privada. Na ponderação entre os valores da liberdade de expressão e do respeito à honra privada, e não havendo o alegado abuso, prevalece a liberdade de expressão, não se caracterizando a pretendida responsabilidade civil. Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte da requerida, pois a mesma não denegriu em nenhum momento a honra do requerente, apenas fazendo uma crítica como cidadão de uma pessoa que exerce um cargo público, sem intenção de difamar, injuriar, muito menos caluniar. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

20/09/2024, 00:00