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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 22:02

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 13:28

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAIRTA VICTOR PEDRO em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187637855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187637855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187637855

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal