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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.424,15

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARMIRENE FERNANDES CALIXTO

CPF 272.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 168895496

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 168895496

28/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 168895496

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 168895496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168895496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168895496

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168895496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168895496

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

legal