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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 3.911,90

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JORGE TERCIO SOARES PACHECO

CPF 688.***.***-91

Autor

ANTONIO CESAR CUNHA

CPF 689.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/05/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 14:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 11716298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11716298

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11716298

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANTONIO CESAR CUNHA - CPF: 689.579.123-04 (RECORRENTE) e JORGE TERCIO SOARES PACHECO - CPF: 688.461.183-91 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2024 23:59.

legal