Procedimento Comum Cível 3027444-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3027444-09.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA VLADIA NUNES DE LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos morais, promovida por MARIA VLADIA NUNES DE LIMA, neste ato representada por sua filha, MARIA GLAUCIANE NUNES XAVIER, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI, PRIORIDADE 1, em hospital público ou privado. Alega a parte autora, de 46 anos, em síntese, que o pedido se fez necessário por achar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Maracanaú, desde 29/07/2023, em estado grave, apresentando quadro de ERISIPELA BOLHOSA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (A46), TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (I26) E DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA (I73.9). Sendo solicitada sua transferência desde o dia de sua admissão através da Central de Leitos (FASTMEDIC) sob a numeração 2057319. Decisão de (ID 65226513) deferiu a tutela provisória de urgência pretendida. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 65461067) alegando, em síntese, à impossibilidade de tratamento privilegiado e desigual. Ademais, discorreu sobre a não ocorrência de danos morais no presente caso e a impossibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos. Ofício da Secretaria de Saúde do Ceará - SESA - (ID 67596954) noticia que a paciente foi internada dia 04/08/2023, no Hospital Regional Vale do Jaguaribe (especialidade do leito: UTI Adulto). Neste mesmo dia o Hospital registrou o óbito da paciente. Despacho (ID 71218103) intimou a parte autora para se manifestar a respeito da contestação do promovido. Réplica (ID 72504952) manifestação da parte acerca das alegações acostadas na contestação e requereu que seja julgada procedente os pedidos. Despacho (ID 72829226) intimou as partes, para que informem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental. Parecer do Ministério Público (ID 88533590) opinou pela extinção do processo em razão de evento superveniente - o óbito da paciente. Despacho (ID 90074718) intimou a parte autora para se manifestar, procedendo com a juntada de eventual copia de certidão de óbito da parte. Petição (ID 106031169) na qual a parte juntou a cópia da certidão de óbito da parte. É o relatório. Decido. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com a outorga do fornecimento do leito de UTI requerido. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Em relação à indenização por danos morais igualmente perseguida, entendo não estarem configurados os pressupostos da responsabilização. Explico! É que, no presente caso, a parte requerente, mesmo oportunizada a se manifestar quantos às alegações de defesa do promovido (ID 72504952), não colacionou aos autos prova do dano moral sofrido e de qualquer ato ilícito praticado pelo ente estadual no tocante às medidas tomadas em relação a transferência pleiteada, restringindo-se a peticionar pela desconsideração da argumentação trazida pelo requerido, deixando de demonstrar, pois, a falta de justificativa, ou a injusta presença dessa, para a recusa que disse ter recebido à sua demanda. Entendo não haver nos autos, portanto, prova que evidencie o dano sofrido e consequentemente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do promovido. Nada obstante, faculta-se enfim à parte autora ajuizar nova demanda, no juízo competente, para a consecução do intento manifestado no pedido aqui rechaçado. Por assim entender, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvessem unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Nesse sentido, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 04 de dezembro de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00