Agravo de Instrumento 3000394-74.2023.8.06.9000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DETRAN-CE

Autor

BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO

CPF 011.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 17:05

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Decorrido prazo de DETRAN-CE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DE QUEIROZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 8252798

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000394-74.2023.8.06.9000. AGRAVANTE: DETRAN-CE AGRAVADO: BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA P Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8252798

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8252798

30/10/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

24/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2023, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de DETRAN-CE em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 11:39

DECISÃO

•07/08/2023, 14:00

DECISÃO

•07/08/2023, 14:00

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