Recurso Inominado Cível 0204207-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/12/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 08:54

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:03

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8264037

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8264037

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8264037

27/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

24/10/2023, 20:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:50

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:27

Publicado Despacho em 09/08/2023. Documento: 7571306

09/08/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 20:07

Despacho

•07/08/2023, 17:38

Despacho

•15/06/2023, 13:42

Despacho

•27/02/2023, 10:58

Intimação da Sentença

•26/10/2022, 18:57

Intimação da Sentença

•26/10/2022, 18:57

Sentença

•25/10/2022, 21:05

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 22:19

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 14:41

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