Apelação Cível 0251922-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.653,56

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

EBNEZER WANDERLAY AZEVEDO DA SILVA

CPF 284.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/03/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 26/02/2025

07/03/2025, 17:22

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Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de EBNEZER WANDERLAY AZEVEDO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

26/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16182504

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16182504

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16182504

03/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2024, 16:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

27/11/2024, 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:57

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15703950

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15703950

12/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 10:17

Despacho

•07/11/2024, 18:21

Despacho

•10/10/2024, 08:51

Despacho

•26/08/2024, 18:32

Sentença

•25/04/2024, 14:46

Despacho

•08/08/2023, 10:10

Despacho

•04/04/2023, 10:07

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