Procedimento Comum Cível 0275181-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 28.099,98

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:35

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2025, 21:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 20:16

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:55

Juntada de despacho

18/06/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. Recorrido: Estado do Ceará EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA PELO DECON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDIC Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0275181-46.2021.8.06.0001 Apelação cível

22/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:29

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:51

Documentos

Despacho

•07/03/2026, 11:06

Despacho

•21/10/2024, 20:16

Despacho

•24/05/2024, 19:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2024, 15:34

Despacho

•14/03/2024, 13:18

Despacho

•23/02/2024, 13:57

Despacho

•24/01/2024, 16:29

Despacho

•24/11/2023, 16:38

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 12:17

Intimação da Sentença

•06/11/2023, 12:17

Sentença

•05/10/2023, 16:21

Despacho

•14/07/2023, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 10:37

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