Procedimento Comum Cível 0016876-29.2017.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: LUIZ MARQUES ALVES PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 106601761, que é do teor seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0016876-29.2017.8.06.0119 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE Trata-se o caso vertente de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas, proposta por LUIZ MARQUES ALVES, devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Na petição inicial, a parte requerente alegou, em síntese, que foi contratado pelo Município requerido em data de 01/07/2015, para função temporária de auxiliar de vigia noturno, havendo renovação do contrato para continuar exercendo a mesma função até 01/01/2017. Porém, mesmo trabalhando no período noturno, jamais recebeu o adicional devido, tampouco recebeu o pagamento do FGTS e da multa por dispensa imotivada, motivopelo qual ingressou com a presente ação de cobrança. O Município de Maranguape apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, destacou que o servidor não fazia jus à multa do FGTS decorrente da demissão imotiva, pois era contratado por tempo determinado (ID 44527133). A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais (ID 44527963). Intados a produzirem provas (ID 64335937), as partes não se manifestaram (ID 79399345). Eis o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reconheço a competência da Justiça Comum para apreciação da matéria (relação de caráter jurídico-administrativo), conforme entendimento já exposto pelo STF (ADI 3395) e pelo TST (RR 593-07.2010.5.05.0651). Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). O cerne da demanda consiste em analisar o direito da parte autora de perceber as VERBAS RESCISÓRIAS, tais como: adicional noturno, FGTS e multa por dispensa imotivada De acordo com a inicial, a autora laborou para o município no período de 01/07/2015 a 01/2017. Pois bem. Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso de provas. Contudo, a despeito da obrigatoriedade de a administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, esta última prevista no art. 37, IX, da CF/88. Tal previsão conta com o amparo dos arts. 1º e 2º, inciso V da Lei Municipal n. 1868/2005 (ID 44527146). Da análise da documentação de ID 44526314 ao 44527125, contudo, percebe-se que o requerente foi contratado em 01/01/2016. Desse modo, entendo que o período de 01/07/2015 a 31/12/2015 não restou comprovado, na forma do art. 373,I do CPC. Já em relação à data do seu desligamento, apesar de não haver provas específicas, o contracheque de 44527125 faz menção ao período de dezembro/2016. Ademais, a data de 01/01/2017 não foi contestada pelo réu. Assim, com base nos arts. 341 e 373 do CPC, tenho como incontroversa a data de saída em 01/01/2017. Com base na legislação acima, entendo, igualmente, que a contratação temporária foi legal e respeitou ao período máximo contratual (um ano prorrogável por mais um, na forma do art. 4º do mesmo diploma - ID 44527147), uma vez que não ultrapassou dois anos e o trabalhador não exercia função que, necessariamente, precisaria se submeter à concurso público. Todavia, durante o prazo do contrato de trabalho por tempo determinado o servidor somente faz jus às verbas trabalhistas previstas simultaneamente no art. 39, parágrafo 3º da Constituição Federal e na legislação municipal específica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RE 1066677. Repercussão Geral - Mérito (Tema 551). Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/05/2020. Publicação: 01/07/2020. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 551). SALDO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de cobrança que considerou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança movida por ex-servidor temporário. 2. É incontroverso que as partes celebraram contrato temporário, para o exercício da função de ¿vigia¿, de 01/02/2019 a 31/12/2019, não havendo, assim, dúvida em torno da existência do vínculo que mantiveram entre si. 3. Por outro lado, nada há nos autos que afaste a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Município, isto é, que tenha contratado o ex-servidor temporário, para o exercício da função de ¿vigia¿, fora das hipóteses admitidas na lei. 4. Daí por que se aplica, in casu, a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (Tema nº 551), de que as contratações de servidores temporários realizadas com base no art. 37, inciso IX, da CF/88 se submetem ao regime de direito público (e não da CLT), razão pela qual, se válidas forem, não são devidas determinadas verbas trabalhistas pela Administração, a exemplo de FGTS, 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), salvo previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. 5. Quanto aos salários dos meses de novembro e dezembro de 2019, atualmente, prevalece o entendimento de que, nas ações de cobrança de tais verbas, cabe ao servidor que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado in concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. 6. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas às circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 7. No presente caso, diante da demonstração do vínculo entre as partes, incumbia ao Município demonstrar que realizou o pagamento das verbas pleiteadas pelo servidor, quando do término do contrato temporário, apresentando comprovantes de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, entretanto, não ocorreu. 8. Forçoso concluir, então, que o servidor tem sim direito à percepção das verbas cobradas, a título de saldo de salário, referente ao período novembro e dezembro em que laborou temporariamente no âmbito do Município. - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010645-36.2020.8.06.0036, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença proferida recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00106453620208060036 Aracoiaba, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, no art. 10 da Lei Municipal n. 1868/2005, no art. 10 da Lei Municipal n. 1875/2005 (ID 44527146 ao 44527149) e nos arts. 148, II, 151, 152, § 3º e 159, I da Lei Municipal 1.412/1998 (ID 44527174 e 44527925 há previsão apenas do adicional noturno, não se fazendo menção ao FGTS, tampouco à multa decorrente da dispensa imotiva. Dessa maneira, com base no normativo local e na jurisprudência colacionada, o servidor somente teria direito ao adicional noturno. Quanto a isto, vale a pena salientar que o Município não juntou qualquer comprovante do pagamento do adicional noturno ao autor, não cumprindo com o art. 373, inciso I do CPC. Destarte, reconheço o inadimplemento da verba trabalhista cobrada. Todavia, por ausência de previsão legal, não há como reconhecer o direito ao FGTS, tampouco à multa pertinente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional noturno do período de 01/01/2016 a 31/12/2016, na forma dos arts. 148, II, 151, 152, § 3º e 159, I da Lei Municipal 1.412/1998 e art. 39, § 3º da CF. Contudo, INDEFIRO o pedido de pagamento do FGTS e da multa por dispensa imotiva, por ausência de previsão legal. Ademais, não reconheço o período de trabalho de 01/07/2015 a 31/12/2015, por ausência de provas. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidirem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento da metade das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do requerido, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, nos moldes do art. 98 do mesmo diploma. Ato contínuo, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10%, por oportunidade da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC2. A outra metade das custas, que seria paga pelo Município é indevida, pois o ente municipal é isento. Liquidação de sentença deverá observar os parâmetros acima consignados, os quais ficam constando como parte integrante deste dispositivo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juíza de Direito Maranguape-CE, 30 de outubro de 2024. SARAH ANDRESSA ARAÚJO SOUSA CAVALCANTE Matricula nº 47989/TJCE Assinado por Certificação Digital

31/10/2024, 00:00