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0169051-13.2013.8.06.0001
Agravo Em Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CAGECE
CNPJ 07.***.***.0001-57
LUCIMAR PAULINO DOS SANTOS
CPF 419.***.***-20
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18/05/2023, 14:23Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023, 14:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2023
25/04/2023, 05:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/04/2023, 19:01Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2023
20/04/2023, 22:30Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
20/04/2023, 22:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
31/03/2023, 09:08Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
31/03/2023, 08:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
20/03/2023, 10:46Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/04/2023, 22:30