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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.911,90

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JERFFERSON MIRANDA LACET VIEIRA

CPF 491.***.***-34

Autor

CLEIDE MARIA CORDEIRO FREITAS

CPF 190.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/03/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 09:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16539602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16539602

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16539602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

legal