Recurso Inominado Cível 0200560-78.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.934,70

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO GABRIEL PEREIRA RODRIGUES

CPF 604.***.***-69

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/02/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 23/02/2024

26/02/2024, 10:56

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL PEREIRA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:24

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10461449

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 10461449

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10461449

18/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:19

Conhecido o recurso de ANTONIO GABRIEL PEREIRA RODRIGUES - CPF: 604.684.183-69 (RECORRENTE) e não-provido

12/01/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 13:37

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:29

Publicado Despacho em 16/08/2023. Documento: 7599136

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 7599136

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2023, 10:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/01/2024, 13:50

DESPACHO

•11/08/2023, 10:06

DESPACHO

•09/08/2023, 16:55

DESPACHO

•29/06/2023, 10:04

DESPACHO

•03/05/2023, 10:33

DECISÃO

•06/02/2023, 15:12

SENTENÇA (OUTRAS)

•05/09/2022, 19:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2021, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2021, 20:21

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