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Mandado de Segurança CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.900,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCIO DE SOUSA GURGEL

CPF 787.***.***-72

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:42

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA AGUIAR em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64702564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64702564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64702564

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a MARCIO DE SOUSA GURGEL - CPF: 787.762.603-72 (IMPETRANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal