Apelação Cível 0228609-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0228609-95.2022.8.06.0001

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/11/2023, 00:40

Transitado em Julgado em 11/09/2023

10/11/2023, 00:39

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:38

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 7241824

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 7241824

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7241824

11/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 31.135.931/0001-20 (APELANTE)

27/06/2023, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 16:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 11:49

DESPACHO

•14/06/2023, 16:10

DESPACHO

•18/04/2023, 16:01

DESPACHO

•21/03/2023, 18:06

DESPACHO

•10/02/2023, 11:12

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2022, 22:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 15:35

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