Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0252576-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 9.721,86

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LUCILENE MARQUES E SILVA

CPF 322.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 08:50

Juntada de Certidão

05/09/2023, 08:49

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PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Transitado em Julgado em 05/09/2023

05/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:46

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:43

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 56325360

16/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em Inspeção Interna (Portaria 02/2023 - GAB11VFP) No ID 36608034 (Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida) alega-se erro material uma vez que foi aplicada indexador oficial IPCA-E/IBGE, desde o desconto indevido e juros moratórios pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado (Súmulas 188 e 523 do STJ; art. 167, parágrafo único, do CTN; art.77 do RICMS, Decreto Estadual nº 24.569/97.), por tratar-se de obrigação de natureza tributária, conforme assentado pelo Supremo Tri

14/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 56325360

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:53

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 14:44

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

27/09/2022, 10:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/08/2023, 15:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/08/2023, 15:36

SENTENÇA

•25/07/2023, 11:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2022, 21:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•25/07/2022, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2022, 19:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2022, 05:30

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/07/2022, 16:48

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