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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIA CARLA VIEIRA PINTO

CPF 000.***.***-47

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201475869

30/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:19

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201475869

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201475869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201475869

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/10/2025 23:59.

legal