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Mandado de Segurança CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/12/2007

Valor da Causa

R$ 4.115,93

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS CARTAXO ADERALDO

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE FORTALEZA

Reu

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 18:02

Juntada de Certidão

10/10/2023, 18:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64707629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64707629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Segurança a Carlos Cartaxo Aderaldo (IMPETRANTE)

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal