—

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SILVIA ADRYA MARTINS FRANCO MOTTA

CPF 021.***.***-23

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de documento de comprovação

26/10/2023, 08:46

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:21

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de HELIANDRO ARAGAO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65464667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65464667

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal