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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO GOMES MOREIRA

CPF 113.***.***-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 15:09

Transitado em Julgado em 12/09/2023

15/09/2023, 15:09

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOHARA FREIRE DANTAS em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65036901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65036901

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65036901

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

legal