Apelação Cível 0200472-50.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ 02.***.***.0001-51

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Autor

MARIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO

CPF 263.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/01/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 26/10/2023

12/01/2024, 08:47

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 7790300

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 7790300

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2023, 16:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 02.660.552/0001-51 (APELANTE) e não-provido

01/09/2023, 14:31

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:59

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:59

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 17:59

Documentos

DECISÃO

•01/09/2023, 14:31

DESPACHO

•14/08/2023, 08:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/01/2023, 17:58

SENTENÇA

•23/11/2022, 16:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/05/2022, 14:25

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