Recurso Inominado Cível 0221360-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.368,38

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ALEXANDRE MAGNO MEDINA NERI

CPF 872.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 10:35

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO MEDINA NERI em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de ciência

01/03/2024, 10:06

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 10977779

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 10977779

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10977779

28/02/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

23/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/02/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 09:47

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 16:53

DESPACHO

•05/10/2023, 09:21

DECISÃO

•24/08/2023, 12:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2023, 12:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2023, 12:56

SENTENÇA

•31/07/2023, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2022, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/03/2022, 16:31

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