Procedimento do Juizado Especial Cível 3001275-04.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.630,00

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 99134687

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99134687

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001275-04.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: ESTEFANIA PINHEIRO ANGELIM PROMOVIDO / EXECUTADO: PICPAY SERVICOS S.A DECISÃO Conforme se observa dos autos, houve trânsito do julgado da Turma Recursal de teor condenatório e cujo prazo recursal já decorreu. Pela lei n. 9.099/95, quando a parte ré descumpre a sentença condenatória, a parte promovida deve requerer o cumprimento de sentença em juízo. Ocorre que, no presente caso, durante este ínterim, as partes juntaram um acordo de pagamento, que se refere, pois, ao cumprimento voluntário da sentença, pois não havia sido iniciada execução judicial. Considerando que as partes entraram em composição quanto ao pagamento voluntário (ID n. 96243952) e comprovação de pagamento (ID n. 96243954), e com a devida ciência deste juízo, devem os autos serem remetidos ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE /

21/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99134687

20/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:09

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 16:09

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:04

Publicado Despacho em 13/08/2024. Documento: 90579523

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90579523

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001275-04.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): ESTEFANIA PINHEIRO ANGELIM PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): PICPAY SERVICOS S.A AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Considerando que se trata de processo retornado da Turma Recursal com julgamento de teor condenatório, aguarde-se manifestação das partes quanto ao cumprimento de sentença, por cinco dias, em secretaria, sob pena de arquivamento; o que não gera qualquer prejuízo, já que a qualquer tempo o processo poderá ser reativado para fins de execução judicial. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90579523

10/08/2024, 05:40

Documentos

DECISÃO

•20/08/2024, 16:09

DECISÃO

•20/08/2024, 16:09

DESPACHO

•09/08/2024, 17:47

DESPACHO

•09/08/2024, 17:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/07/2024, 15:10

DESPACHO

•25/06/2024, 10:18

DESPACHO

•12/06/2024, 14:11

DESPACHO

•21/05/2024, 14:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2024, 10:15

DESPACHO

•26/03/2024, 10:12

DECISÃO

•22/02/2024, 15:02

DECISÃO

•22/02/2024, 15:02

SENTENÇA

•19/12/2023, 23:10

SENTENÇA

•19/12/2023, 23:10

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