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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.307,56

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Autor

FRANCISCA BEZERRA NETA MOTA

CPF 172.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 10/03/2025

17/03/2025, 16:27

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA NETA MOTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16847989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16847989

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16847989

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16460418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16460418

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal