Recurso Inominado Cível 0208208-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO RAFAEL MIRANDA DE SOUZA

CPF 067.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 14:18

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

30/09/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27441068

29/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27441068

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27441068

27/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2025, 07:46

Recurso Extraordinário não admitido

25/08/2025, 08:25

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 08:25

Decisão

•28/03/2024, 08:09

Decisão

•13/12/2023, 22:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2023, 11:37

Despacho

•14/11/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 07:55

Sentença (Outras)

•07/06/2022, 20:40

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 17:56

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