Reintegração / Manutenção de Posse 0200084-04.2022.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Reintegração / Manutenção de Posse 0200084-04.2022.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200084-04.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MUNICÍPIO DE ARATUBA, em face de FRANCISCO ERIVALDO SILVA CAVALCANTE, objetivando a concessão de liminar para imediata reintegração dos requerentes na posse do imóvel. Narra a inicial que "(...) O Município de Aratuba tomou conhecimento, através de populares, que o imóvel que faz parte do acervo municipal localizado no Sítio Serra Verde, nº s/n, Aratuba-Ceará, teria sido invadido pelo promovido Francisco Erivaldo Silva Cavalcante. O promovido invadiu o imóvel que tem posse o Município de Aratuba, há mais de 20 (vinte) anos, alegando pertencer a sua família, colocando uma cerca no local, não permitindo assim acesso dos agentes municipais ao imóvel. É fato público e notório de que o Município de Aratuba é o legítimo possuidor do imóvel em questão, inclusive NAQUELE LOCAL FUNCIONAVA UM CAMPO DE FUTEBOL DISPONIBILIZADO PARA A COMUNIDADE, tendo o Autor, inclusive, realizado diversas melhorias no local. O Município de Aratuba não teve alternativa, se não ajuizar a presente ação para rever o imóvel que faz parte de seu acervo. O Município de Aratuba através de seu Procurador Municipal se vem ingressar com a presente demanda para rever o direito da coletividade. (...)." Despacho determinando a realização de audiência de justificação, para demonstração dos requisitos para concessão (ou não) do pedido de liminar de reintegração de posse. Audiência de justificação foi realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas Antônio Anastácio e Aldeliano Arruda da Cruz. Decisão deferindo a tutela antecipada para determinar a reintegração do Município da Aratuba/CE na posse do imóvel objeto do litígio, a fim de possibilitar o livre acesso aos agentes públicos e do público em geral à área afetada ao interesse público municipal (utilidade pública - espaço de lazer da comunidade) (ID 48913052). Contestação em ID 49310853, alegando preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos que comprove a posse ou o domínio do imóvel. No mérito, alegou que a posse do terreno sempre foi do Requerido. Isto porque, o domínio do terreno é do pai do requerido, o Senhor RAIMUNDO BORGES CAVALCANTE, e exercido pelo seu filho, ora requerido. Ao final, requereu a improcedência da ação e o pedido contraposto de permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, multa por litigância de má fé. Auto de reintegração de posse em ID 52210626. Intimado para réplica, o requerente quedou-se inerte. Manifestação em ID 60040183 requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem novas provas, todavia, as partes quedaram-se inertes. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não se opõe ao julgamento antecipado da lide (ID 77282532). É o relatório. Decido. Da preliminar de Inépcia da inicial Aduziu o requerido que a inicial não foi instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado pelo Requerente eis que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a posse ou o domínio do imóvel, razão pela qual, deve ser a inicial considerada inepta. Malgrado o alegado pelo requerido, verifico que o autor colacionou provas aos autos, como imagens das atividades realizadas no local objeto da ação, além disso, apresentou duas testemunhas que foram ouvidas em Juízo as quais ratificaram que o Ente Público realizou benfeitorias no local, como o aumento da extensão da área para utilização da população, enviando máquina pesadas para realização da obra, além de realizar torneio de futebol, atletismo com alunos das escolas e proporcionar diversas atividades realizadas pela população de modo geral. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar defendida. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. O cerne da questão consiste em reconhecer o legítimo possuidor do imóvel anteriormente identificado, conferindo-lhe, se for o caso, a necessária proteção possessória, haja vista que o autor alega ter sido esbulhado de sua posse sobre o mencionado bem. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo, essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560, do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. O autor, titular da posse, tanto pode ser autor como réu nas ações possessórias, segundo interpretação do art. 1.197 do Código Civil e art. 95 e ss. do Estatuto da Terra., in verbis: Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. O procedimento especial possessório previsto nos arts. 560 a 566 do CPC limitam-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo, requisito sem o qual o procedimento passará a ser comum (art. 566 do CPC). Passo à análise das provas. A testemunha Antônio Anastácio, declarou: "É casado. Trabalha como agricultor. Mora no Sítio Serra Verde. É vizinho do requerido. Tem 52 anos. Tem conhecimento da existência do Campo desde a época em que Edilson era Prefeito (1993/1996). Não recorda exatamente os anos. Na época, não existia campo, era um espaço público, muita gente participava de ações no local. A Prefeitura fez uma obra grande lá dentro, era estreito e a Prefeitura enlargueceu. O pai do Erivaldo doou o terreno para fazer o Campo e servia para população toda e não apenas para jogar bola, mas para aprender andar de moto, carro, fazer caminhada, os meninos de Aratuba faziam atletismo no local, o Colégio levava os alunos para lá. O espaço foi fechado na Pandemia e ninguém soube o porquê. Está fechado até hoje, ele disse para ninguém mexer. Não tem outro espaço para a população realizar atividades. Se alguém perguntasse de quem era o terreno, ele diria que era do pai do Erivaldo, que doou o espaço para construção do Campo pela Prefeitura. Lá era uma capoeira, ai o Sr. Raimundo disse que o local era alto, mas que se quisessem ele doava o espaço para fazer o campo. De uma hora para outra o Erivaldo fechou o campo." A testemunha Aldeliano Antunes da Cruz, declarou "É vizinho de Erivaldo. Tem 34 anos. Conhece o espaço do Campo desde que nasceu, criou-se lá, jogando e brincando. Ele pensava que o espaço era da Prefeitura, pois ela fazia obras no local. Depois que fechou soube que era do pai do Erivaldo. Não sabe se doaram. No espaço as pessoas faziam caminhada, tinha projeto de atletismo, aprender dirigir, pois era o único espaço maior que tinha na região. Já presenciou duas vezes a Prefeitura fazendo obra no terreno, em 2013/2014. O Campo foi fechado no início da Pandemia, mas não sabe se foi por esse motivo. Não sabe exatamente de quem era o espaço. Por ocasião da Contestação, o requerido apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) em ID 49310859, 49310860 e Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 0057/96 e 49310863. Primeiramente, verifico que as informações contidas no Cadastro Ambiental Rural, realizado em 14/02/2019, são de caráter declaratório do proprietário/possuidor. Além disso, referida inscrição não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse, conforme expressamente mencionado no documento de ID 49310859. Da mesma forma, o termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 0057/96 de ID 49310859 e 49310863, datado de 16/12/1996, teve prazo de validade de 10 (dez) anos, condicionando à realização do registro da concessão, podendo ser prorrogada, conforme cláusula quinta. Ressalte-se, ainda, que a referida concessão vedava o cessionário a ceder o imóvel objeto desta ação (cláusula terceira), como, aparentemente, foi realizado pelo pai do requerido. Registre-se, ainda que, segundo consta no documento de ID 49310861 o Estado do Ceará concedeu à Raimundo Borges Cavalcante apenas o uso de parte da terra apossada denominada Sítio Olho D'agua com uma área de 2ha, do imóvel em sua maior porção de propriedade do Estado, localizado no Município de Aratuba, neste Estado, devidamente matriculado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº de ordem 549 às fls. 60 do livro 2-C com uma área de 1041.3 ha. Dessa forma, a análise dos argumentos expostos, as provas testemunhais ouvidas, além das imagens colacionada aos autos, permitem afirmar a existência do direito alegado. A natureza pública do bem restou satisfatoriamente demonstrada, de forma que a ocupação do bem pelo particular, sem a devida autorização e sem amparo legal, revela-se indevida, bem como dá-se em detrimento da coletividade. Impende salientar que, embora na hipótese dos autos, a priori, não se tenha comprovado a existência de título jurídico de aquisição da propriedade do bem pelo Município, fato é que a prova testemunhal, produzida em sede de audiência de justificação de posse, evidenciou que o bem imóvel sub judice está afetado a uma utilidade pública (espaço de lazer da comunidade - Campo de Futebol), sendo, portanto, indisponível à posse e ocupação por particulares, em razão da evidente supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nessa perspectiva, não poderia o particular, por ato unilateral, cercear o acesso dos agentes públicos e dos munícipes, com a colocação de barreiras físicas, em área afetada ao interesse público municipal, configurando, assim, o esbulho possessório por parte do réu. A propósito, confira-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Trata-se de ação reintegratória ajuizada contra a Comlurb/RJ com a finalidade de recuperar a posse de imóveis contratualmente cedidos ao ente da administração indireta por tempo determinado. 3. A instância ordinária atestou que os imóveis estão afetados ao serviço público - servindo de aterro sanitário -, sendo, portanto, inviável a pretensão reintegratória. 4. Com a ocupação e a destinação do bem ao serviço público fica caracterizada a desapropriação indireta, remanescendo ao autor a buscar da indenização por danos, que no caso envolve responsabilidade de cunho contratual e extracontratual. 5. A jurisprudência desta Eg. Corte e do STF, com fundamento nos princípios da economia e celeridade além da tutela das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa distinta de dinheiro, consagrou a orientação de que é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização por desapropriação indireta. 6. Na espécie, havendo pedido, é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1060924/RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009) (g.n) INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação da posse. Apossamento administrativo pela Prefeitura Municipal de Suzano. Com a conclusão da obra pública, o bem incorporou-se ao patrimônio público, sendo incabível reivindicá-lo. Carência superveniente da ação. Incabível a conversão da ação possessória em desapropriação indireta, por falta de similaridade entre os ritos Inadequação da via processual eleita. Ônus da sucumbência repartidos entre as partes Impossibilidade de se aferir, no momento da prolação da sentença, a quem seria atribuído os ônus sucumbenciais em caso de prosseguimento da demanda - Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00136697320088260606 SP 0013669-73.2008.8.26.0606, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Samuel Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2012, Data de Publicação: 08/03/2012) Diante do exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, RATIFICO A LIMINAR de ID 48913052 e com fundamento nos artigos 487, inciso I, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pleitos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, para determinar seja o Município de Aratuba reintegrado em definitivo na posse imóvel que faz parte do acervo municipal localizado no Sítio Serra Verde, nº s/n, Aratuba-Ceará, objeto do presente litígio,, a fim de possibilitar o livre acesso aos agentes públicos e do público em geral à área afetada ao interesse público municipal (utilidade pública - espaço de lazer da comunidade). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em R$ 1.000,00(um mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200084-04.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MUNICÍPIO DE ARATUBA, em face de FRANCISCO ERIVALDO SILVA CAVALCANTE, objetivando a concessão de liminar para imediata reintegração dos requerentes na posse do imóvel. Narra a inicial que "(...) O Município de Aratuba tomou conhecimento, através de populares, que o imóvel que faz parte do acervo municipal localizado no Sítio Serra Verde, nº s/n, Aratuba-Ceará, teria sido invadido pelo promovido Francisco Erivaldo Silva Cavalcante. O promovido invadiu o imóvel que tem posse o Município de Aratuba, há mais de 20 (vinte) anos, alegando pertencer a sua família, colocando uma cerca no local, não permitindo assim acesso dos agentes municipais ao imóvel. É fato público e notório de que o Município de Aratuba é o legítimo possuidor do imóvel em questão, inclusive NAQUELE LOCAL FUNCIONAVA UM CAMPO DE FUTEBOL DISPONIBILIZADO PARA A COMUNIDADE, tendo o Autor, inclusive, realizado diversas melhorias no local. O Município de Aratuba não teve alternativa, se não ajuizar a presente ação para rever o imóvel que faz parte de seu acervo. O Município de Aratuba através de seu Procurador Municipal se vem ingressar com a presente demanda para rever o direito da coletividade. (...)." Despacho determinando a realização de audiência de justificação, para demonstração dos requisitos para concessão (ou não) do pedido de liminar de reintegração de posse. Audiência de justificação foi realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas Antônio Anastácio e Aldeliano Arruda da Cruz. Decisão deferindo a tutela antecipada para determinar a reintegração do Município da Aratuba/CE na posse do imóvel objeto do litígio, a fim de possibilitar o livre acesso aos agentes públicos e do público em geral à área afetada ao interesse público municipal (utilidade pública - espaço de lazer da comunidade) (ID 48913052). Contestação em ID 49310853, alegando preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos que comprove a posse ou o domínio do imóvel. No mérito, alegou que a posse do terreno sempre foi do Requerido. Isto porque, o domínio do terreno é do pai do requerido, o Senhor RAIMUNDO BORGES CAVALCANTE, e exercido pelo seu filho, ora requerido. Ao final, requereu a improcedência da ação e o pedido contraposto de permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, multa por litigância de má fé. Auto de reintegração de posse em ID 52210626. Intimado para réplica, o requerente quedou-se inerte. Manifestação em ID 60040183 requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem novas provas, todavia, as partes quedaram-se inertes. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não se opõe ao julgamento antecipado da lide (ID 77282532). É o relatório. Decido. Da preliminar de Inépcia da inicial Aduziu o requerido que a inicial não foi instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado pelo Requerente eis que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a posse ou o domínio do imóvel, razão pela qual, deve ser a inicial considerada inepta. Malgrado o alegado pelo requerido, verifico que o autor colacionou provas aos autos, como imagens das atividades realizadas no local objeto da ação, além disso, apresentou duas testemunhas que foram ouvidas em Juízo as quais ratificaram que o Ente Público realizou benfeitorias no local, como o aumento da extensão da área para utilização da população, enviando máquina pesadas para realização da obra, além de realizar torneio de futebol, atletismo com alunos das escolas e proporcionar diversas atividades realizadas pela população de modo geral. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar defendida. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. O cerne da questão consiste em reconhecer o legítimo possuidor do imóvel anteriormente identificado, conferindo-lhe, se for o caso, a necessária proteção possessória, haja vista que o autor alega ter sido esbulhado de sua posse sobre o mencionado bem. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo, essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560, do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. O autor, titular da posse, tanto pode ser autor como réu nas ações possessórias, segundo interpretação do art. 1.197 do Código Civil e art. 95 e ss. do Estatuto da Terra., in verbis: Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. O procedimento especial possessório previsto nos arts. 560 a 566 do CPC limitam-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo, requisito sem o qual o procedimento passará a ser comum (art. 566 do CPC). Passo à análise das provas. A testemunha Antônio Anastácio, declarou: "É casado. Trabalha como agricultor. Mora no Sítio Serra Verde. É vizinho do requerido. Tem 52 anos. Tem conhecimento da existência do Campo desde a época em que Edilson era Prefeito (1993/1996). Não recorda exatamente os anos. Na época, não existia campo, era um espaço público, muita gente participava de ações no local. A Prefeitura fez uma obra grande lá dentro, era estreito e a Prefeitura enlargueceu. O pai do Erivaldo doou o terreno para fazer o Campo e servia para população toda e não apenas para jogar bola, mas para aprender andar de moto, carro, fazer caminhada, os meninos de Aratuba faziam atletismo no local, o Colégio levava os alunos para lá. O espaço foi fechado na Pandemia e ninguém soube o porquê. Está fechado até hoje, ele disse para ninguém mexer. Não tem outro espaço para a população realizar atividades. Se alguém perguntasse de quem era o terreno, ele diria que era do pai do Erivaldo, que doou o espaço para construção do Campo pela Prefeitura. Lá era uma capoeira, ai o Sr. Raimundo disse que o local era alto, mas que se quisessem ele doava o espaço para fazer o campo. De uma hora para outra o Erivaldo fechou o campo." A testemunha Aldeliano Antunes da Cruz, declarou "É vizinho de Erivaldo. Tem 34 anos. Conhece o espaço do Campo desde que nasceu, criou-se lá, jogando e brincando. Ele pensava que o espaço era da Prefeitura, pois ela fazia obras no local. Depois que fechou soube que era do pai do Erivaldo. Não sabe se doaram. No espaço as pessoas faziam caminhada, tinha projeto de atletismo, aprender dirigir, pois era o único espaço maior que tinha na região. Já presenciou duas vezes a Prefeitura fazendo obra no terreno, em 2013/2014. O Campo foi fechado no início da Pandemia, mas não sabe se foi por esse motivo. Não sabe exatamente de quem era o espaço. Por ocasião da Contestação, o requerido apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) em ID 49310859, 49310860 e Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 0057/96 e 49310863. Primeiramente, verifico que as informações contidas no Cadastro Ambiental Rural, realizado em 14/02/2019, são de caráter declaratório do proprietário/possuidor. Além disso, referida inscrição não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse, conforme expressamente mencionado no documento de ID 49310859. Da mesma forma, o termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 0057/96 de ID 49310859 e 49310863, datado de 16/12/1996, teve prazo de validade de 10 (dez) anos, condicionando à realização do registro da concessão, podendo ser prorrogada, conforme cláusula quinta. Ressalte-se, ainda, que a referida concessão vedava o cessionário a ceder o imóvel objeto desta ação (cláusula terceira), como, aparentemente, foi realizado pelo pai do requerido. Registre-se, ainda que, segundo consta no documento de ID 49310861 o Estado do Ceará concedeu à Raimundo Borges Cavalcante apenas o uso de parte da terra apossada denominada Sítio Olho D'agua com uma área de 2ha, do imóvel em sua maior porção de propriedade do Estado, localizado no Município de Aratuba, neste Estado, devidamente matriculado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº de ordem 549 às fls. 60 do livro 2-C com uma área de 1041.3 ha. Dessa forma, a análise dos argumentos expostos, as provas testemunhais ouvidas, além das imagens colacionada aos autos, permitem afirmar a existência do direito alegado. A natureza pública do bem restou satisfatoriamente demonstrada, de forma que a ocupação do bem pelo particular, sem a devida autorização e sem amparo legal, revela-se indevida, bem como dá-se em detrimento da coletividade. Impende salientar que, embora na hipótese dos autos, a priori, não se tenha comprovado a existência de título jurídico de aquisição da propriedade do bem pelo Município, fato é que a prova testemunhal, produzida em sede de audiência de justificação de posse, evidenciou que o bem imóvel sub judice está afetado a uma utilidade pública (espaço de lazer da comunidade - Campo de Futebol), sendo, portanto, indisponível à posse e ocupação por particulares, em razão da evidente supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nessa perspectiva, não poderia o particular, por ato unilateral, cercear o acesso dos agentes públicos e dos munícipes, com a colocação de barreiras físicas, em área afetada ao interesse público municipal, configurando, assim, o esbulho possessório por parte do réu. A propósito, confira-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Trata-se de ação reintegratória ajuizada contra a Comlurb/RJ com a finalidade de recuperar a posse de imóveis contratualmente cedidos ao ente da administração indireta por tempo determinado. 3. A instância ordinária atestou que os imóveis estão afetados ao serviço público - servindo de aterro sanitário -, sendo, portanto, inviável a pretensão reintegratória. 4. Com a ocupação e a destinação do bem ao serviço público fica caracterizada a desapropriação indireta, remanescendo ao autor a buscar da indenização por danos, que no caso envolve responsabilidade de cunho contratual e extracontratual. 5. A jurisprudência desta Eg. Corte e do STF, com fundamento nos princípios da economia e celeridade além da tutela das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa distinta de dinheiro, consagrou a orientação de que é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização por desapropriação indireta. 6. Na espécie, havendo pedido, é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1060924/RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009) (g.n) INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação da posse. Apossamento administrativo pela Prefeitura Municipal de Suzano. Com a conclusão da obra pública, o bem incorporou-se ao patrimônio público, sendo incabível reivindicá-lo. Carência superveniente da ação. Incabível a conversão da ação possessória em desapropriação indireta, por falta de similaridade entre os ritos Inadequação da via processual eleita. Ônus da sucumbência repartidos entre as partes Impossibilidade de se aferir, no momento da prolação da sentença, a quem seria atribuído os ônus sucumbenciais em caso de prosseguimento da demanda - Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00136697320088260606 SP 0013669-73.2008.8.26.0606, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Samuel Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2012, Data de Publicação: 08/03/2012) Diante do exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, RATIFICO A LIMINAR de ID 48913052 e com fundamento nos artigos 487, inciso I, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pleitos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, para determinar seja o Município de Aratuba reintegrado em definitivo na posse imóvel que faz parte do acervo municipal localizado no Sítio Serra Verde, nº s/n, Aratuba-Ceará, objeto do presente litígio,, a fim de possibilitar o livre acesso aos agentes públicos e do público em geral à área afetada ao interesse público municipal (utilidade pública - espaço de lazer da comunidade). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em R$ 1.000,00(um mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

29/08/2024, 00:00