Procedimento do Juizado Especial Cível 3001983-27.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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3001983-27.2021.8.06.0091

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de despacho

28/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 10:19

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Alterado o assunto processual

22/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

19/11/2024, 10:59

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111711372

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111711372

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO EUZIMAR DE SOUZA GOMES REU: LAG ATACADO S A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3001983-27.2021.8.06.0091 Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito - NPR

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111711372

31/10/2024, 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

17/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de LAG ATACADO S A em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:34

Conclusos para decisão

07/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de recurso

04/10/2024, 08:38

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 86230417

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 86230417

24/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 12:41

Despacho

•20/02/2025, 14:29

Despacho

•17/01/2025, 10:30

Decisão

•31/10/2024, 12:00

Sentença

•23/09/2024, 15:33

Sentença

•23/09/2024, 15:33

Ata de audiência com sentença/decisão

•06/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 09:20

Decisão

•10/08/2023, 17:45

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