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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 9.468,96

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALDENOR LEMOS SILVA

CPF 230.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALDENOR LEMOS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0254695-40.2021.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela parte autora em face do acórdão prolatado por esta Turma Fazendária, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0215565-43.2021.8.06

21/08/2023, 00:00

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Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

Mov. [36] - Certidão emitida

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

Mov. [34] - Certidão emitida

Mov. [33] - Encerrar análise

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02378277-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/10/2021 17:47

Mov. [31] - Certidão emitida

Mov. [30] - Documento Analisado

Mov. [29] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [28] - Conclusão

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02364562-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/10/2021 15:28

Mov. [26] - Certidão emitida

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

legal