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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.611,60

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

SILVANA MENDES DE MELO CARVALHO

CPF 165.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346•Representa: ATIVO

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196260211

29/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196260211

29/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196260211

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196260211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196260211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196260211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196260211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196260211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 187867006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 187867006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187867006

legal