Procedimento Comum Cível 0220402-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0220402-44.2021.8.06.0001

Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 24.763,76

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

W2 COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E MEDICAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ 19.***.***.0001-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172505101

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172505101

15/09/2025, 00:00

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Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS

OAB/CE 17106•Representa: ATIVO

MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA

OAB/CE 17829•Representa: ATIVO

ANDREZA MARIA MANO VIDAL

OAB/CE 17493•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172505101

12/09/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Apelação

02/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:03

Decorrido prazo de ANDREZA MARIA MANO VIDAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 09:51

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162961968

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162961968

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 09:45

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 15:33

Intimação da Sentença

•10/07/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•10/07/2025, 09:45

Sentença

•01/07/2025, 18:32

Despacho

•06/02/2025, 18:20

Despacho

•04/11/2024, 17:59

Decisão

•03/08/2023, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2021, 16:55

Documentos Diversos

•09/06/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 07:03

Documentos Diversos

•04/06/2021, 12:56

Documentos Diversos

•12/04/2021, 20:15

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2021, 17:45

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